AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08064146720214050000
Processo nº 0806414-67.2021.4.05.0000
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 8 - DES. FERNANDO BRAGA
(Ementa)
Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento
de sentença contra a Fazenda Pública, que afastou a compensação dos reajustes dos concedidos pelas Leis
8.622/93 e 8.627/93 na aplicação do índice de 28,86%.
1. Pretende a agravante seja reconhecida a possiblidade de compensar os reajustes aludidos, na fase de
execução de sentença coletiva que jugou procedente a pretensão dos ora exequentes.
2. Esta quarta turma possui entendimento o sentido de acolher a tese formulada pela agravante quando o
título executivo decorre de ação coletiva, como é o caso que ora se aprecia.
3. Como se trata de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, pois a
liquidação tem objeto mais amplo, sendo possível aplicar a compensação dos valores concedidos pelas
Leis 8.622/93 e 8.627/93.
4. Precedente desta Quarta Turma: Agravo de Instrumento 0811246-51.2018.4.05.0000, des. Rubens de
Mendonça Canuto Nego, julgado em 8 de junho de 2021.
5. Agravo de instrumento provido.
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