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TSTImprocedenteJulgamento: 02/06/2011

Embargos de Declaração Cível nº 19122006420075090005

Processo nº 1912200-64.2007.5.09.0005

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Cabimento · Honorários Advocatícios · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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