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TSTImprocedenteJulgamento: 07/12/2006

Recurso de Revista nº 17430003420045090015

Processo nº 1743000-34.2004.5.09.0015

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Competência · Condições da Ação · Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Décimo Terceiro Salário · Auxílio/Tíquete Alimentação · Prescrição
CompetênciaCondições da AçãoCoisa JulgadaNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoDécimo Terceiro SalárioAuxílio/Tíquete AlimentaçãoPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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