Recurso de Revista nº 13980003120065090010
Processo nº 1398000-31.2006.5.09.0010
GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.