TSTImprocedenteJulgamento: 09/07/2003

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 12758009620025020902

Processo nº 1275800-96.2002.5.02.0902

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

Contribuição Assistencial · Espécies de Vínculo de Trabalho · Honorários Advocatícios · Estabilidade Provisória · Preclusão / Coisa Julgada · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Adicional de Hora Extra

Contribuição Assistencial Espécies de Vínculo de Trabalho Honorários Advocatícios Estabilidade Provisória Preclusão / Coisa Julgada Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Adicional de Hora Extra

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28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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