TSTImprocedenteJulgamento: 29/04/2010

Recurso de Revista nº 11535006020035090011

Processo nº 1153500-60.2003.5.09.0011

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Negativa de Prestação Jurisdicional · Gratificação Semestral · Pré-contratação · Intervalo Intrajornada · Prescrição · Férias · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Bancários · FGTS · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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