TSTProcedenteJulgamento: 30/10/2003

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10590761620035040900

Processo nº 1059076-16.2003.5.04.0900

Gabinete da Presidencia

Plano de Cargos e Salários · Gratificação de Função · Assistência Judiciária Gratuita · Imposto de Renda · Condições da Ação · Compensação · Cerceamento de Defesa

Plano de Cargos e Salários Gratificação de Função Assistência Judiciária Gratuita Imposto de Renda Condições da Ação Compensação Cerceamento de Defesa

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Como os tribunais decidem: Plano de Cargos e Salários

27% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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