TSTNão conhecidoJulgamento: 04/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10044206020165020205

Processo nº 1004420-60.2016.5.02.0205

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Terceirização / Tomador de Serviços · Depósito / Diferenças · Auxílio / Tíquete Alimentação · Adicional de Hora Extra · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Fraude · Décimo Terceiro Salário Proporcional · AVISO PRÉVIO · Competência · Multa Prevista em Norma Coletiva · Saldo de Salário · Indenização / Terço Constitucional · Anotação / Baixa / Retificação · Salário Vencido / Retido · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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