TSTImprocedenteJulgamento: 28/09/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 10021406020175020471

Processo nº 1002140-60.2017.5.02.0471

Gabinete da Presidencia

Infração Administrativa · Multa Cominatória / Astreintes · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Valor Arbitrado · Competência Territorial · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral Coletivo

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