TSTProcedenteJulgamento: 02/03/2026

Recurso de Revista nº 10020801120245020029

Processo nº 1002080-11.2024.5.02.0029

Gabinete da Presidencia

FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20% · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias · Salário/Diferença Salarial · Anotação/Baixa/Retificação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Salário / Pagamento · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Auxílio/Cesta Alimentação · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20%

28% procedente2% parcialmente procedente49% improcedente

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