TSTNão conhecidoJulgamento: 10/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10018674720245020015

Processo nº 1001867-47.2024.5.02.0015

Gabinete da Presidencia

Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Levantamento do FGTS · Adicional Noturno · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Guias do Seguro Desemprego · Férias Proporcionais · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Liberação/Entrega das Guias

56% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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