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TSTProcedenteJulgamento: 16/02/2023

Recurso de Revista nº 10017589120195020602

Processo nº 1001758-91.2019.5.02.0602

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Insalubridade · Ente Público · Reflexos · Férias Proporcionais · Lixo Urbano · Cesta Básica · Férias / Gozo / Fruição · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Rescisão Indireta · Multa Convencional
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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