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TSTImprocedenteJulgamento: 12/11/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10016602320235020067

Processo nº 1001660-23.2023.5.02.0067

Gabinete da Vice-Presidencia

Vale Transporte · Salário Vencido/Retido · Levantamento do FGTS · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · Despedida/Dispensa Imotivada · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Termo de Rescisão Contratual · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa Convencional · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Cesta Básica · Férias · Auxílio/Tíquete Alimentação
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Como os tribunais decidem: Vale Transporte

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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