TSTNão conhecidoJulgamento: 21/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10016145920155020311

Processo nº 1001614-59.2015.5.02.0311

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Restituição / Indenização de Despesa · isonomia/Diferença Salarial · Aeronautas · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Comissões e Percentuais · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Adicional de Periculosidade

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30% procedente0% parcialmente procedente24% improcedente

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