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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015814720175020037

Processo nº 1001581-47.2017.5.02.0037

Gabinete da Presidencia

Penhora / Depósito/ Avaliação · Multa do Artigo 477 da CLT · Contratuais · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Fruição / Gozo · Depósito / Diferenças · Plano de Cargos e Salários · Indenização / Terço Constitucional · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário
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Como os tribunais decidem: Penhora / Depósito/ Avaliação

24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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