TSTImprocedenteJulgamento: 28/11/2023

Recurso de Revista nº 10014878820165020052

Processo nº 1001487-88.2016.5.02.0052

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Base de Cálculo · Adicional de Hora Extra · Prescrição e Decadência · Condições Degradantes · Rescisão Indireta · Desconto Assistencial · Assédio Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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