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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/05/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10014844420175020232

Processo nº 1001484-44.2017.5.02.0232

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Reconhecimento de Relação de Emprego · Liberação/Entrega das Guias · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Acúmulo de Função · Estabilidade Acidentária · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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