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TSTImprocedenteJulgamento: 12/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10014805220215020204

Processo nº 1001480-52.2021.5.02.0204

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Base de Cálculo · Adicional Noturno · Anotação/Baixa/Retificação · Terceirização/Tomador de Serviços · Rescisão Indireta · Adicional de Horas Extras · Regime 12x36 · Auxílio/Tíquete Alimentação · Levantamento/Liberação · Reflexos · Depósito/Diferenças · Salário Suplementar
Multa do Artigo 477 da CLTBase de CálculoAdicional NoturnoAnotação/Baixa/RetificaçãoTerceirização/Tomador de ServiçosRescisão IndiretaAdicional de Horas ExtrasRegime 12x36Auxílio/Tíquete AlimentaçãoLevantamento/LiberaçãoReflexosDepósito/DiferençasSalário Suplementar
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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