TSTNão conhecidoJulgamento: 06/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10014524220215020606

Processo nº 1001452-42.2021.5.02.0606

Gabinete da Presidencia

Acordo Homologado/Efeitos · Acidente de Trabalho · Abono Previsto em Norma Coletiva/Extensão aos Inativos · Acordo Prévio / Quitação Geral · Justa Causa/Falta Grave · Abusividade / Ilegalidade · Descontos Previdenciários · Cabimento

Acordo Homologado/Efeitos Acidente de Trabalho Abono Previsto em Norma Coletiva/Extensão aos Inativos Acordo Prévio / Quitação Geral Justa Causa/Falta Grave Abusividade / Ilegalidade Descontos Previdenciários Cabimento

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Como os tribunais decidem: Acordo Homologado/Efeitos

16% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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