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TSTImprocedenteJulgamento: 24/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013897820215020715

Processo nº 1001389-78.2021.5.02.0715

Gabinete da Presidencia

Multa Prevista em Norma Coletiva · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Proporcional · Saldo de Salário · Assédio Moral · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Período de Afastamento - Reintegração · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Multa Prevista em Norma Coletiva

44% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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