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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013508220225020089

Processo nº 1001350-82.2022.5.02.0089

Gabinete da Presidencia

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Substituição Processual · Impenhorabilidade · Assistência Judiciária Gratuita · Penhora / Depósito/ Avaliação
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11% procedente2% parcialmente procedente23% improcedente

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