TSTProcedenteJulgamento: 29/04/2025

Recurso de Revista nº 10013287020245020342

Processo nº 1001328-70.2024.5.02.0342

Gabinete da Presidencia

Liberação/Entrega das Guias · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias Proporcionais · Assédio Moral · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno

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Como os tribunais decidem: Liberação/Entrega das Guias

56% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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