TSTProcedenteJulgamento: 16/06/2025

Recurso de Revista nº 10013091720235020078

Processo nº 1001309-17.2023.5.02.0078

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Justa Causa/Falta Grave · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Horas Extras · Liberação/Entrega das Guias · Adicional Noturno · Adicional de Insalubridade · Guias do Seguro Desemprego · Seguro Desemprego · Termo de Rescisão Contratual · Levantamento do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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