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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012181220205020019

Processo nº 1001218-12.2020.5.02.0019

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · FGTS · Levantamento/Liberação · Saldo de Salário · Liberação/Entrega das Guias · Gratificação de Férias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Cooperativa de Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Indenização · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Aviso Prévio · Adicional de Hora Extra · Proporcional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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