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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011924220245020029

Processo nº 1001192-42.2024.5.02.0029

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Quebra de Caixa · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Adicional de Periculosidade · Guias do Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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