TSTNão conhecidoJulgamento: 04/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010058320215020079

Processo nº 1001005-83.2021.5.02.0079

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Divisor · Condições Degradantes · Acúmulo de Função · Adicional de Penosidade · Valor da Causa · Intervalo Intrajornada · Honorários Periciais · Adicional de Periculosidade · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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