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TSTImprocedenteJulgamento: 08/02/2025

Recurso de Revista nº 10009604520245020606

Processo nº 1000960-45.2024.5.02.0606

Gabinete da Vice-Presidencia

Gestante · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Levantamento do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Despedida/Dispensa Imotivada
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Como os tribunais decidem: Gestante

28% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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