TSTProcedenteJulgamento: 05/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008596120225020029

Processo nº 1000859-61.2022.5.02.0029

Gabinete da Presidencia

Restituição/Indenização de Despesas · FGTS · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Gratificação de Férias · Adicional Noturno · Aviso Prévio · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário · Intervalo Intrajornada · Depósito · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Honorários na Justiça do Trabalho · Saldo de Salário · Guias do Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: Restituição/Indenização de Despesas

36% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 16.610 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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