TSTNão conhecidoJulgamento: 12/04/2023

Recurso de Revista nº 10008463220195020461

Processo nº 1000846-32.2019.5.02.0461

Gabinete da Presidencia

Levantamento do FGTS · Multa de 40% do FGTS · Contratuais · Reflexos · Correção Monetária · Horas Extras · Proporcional · Base de Cálculo · Base de Cálculo · Insalubridade · Competência Territorial · Indenização / Terço Constitucional · Levantamento / Liberação · Periculosidade · Adicional de Horas Extras · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · AVISO PRÉVIO · Férias Proporcionais · Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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