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TSTImprocedenteJulgamento: 08/04/2025

Recurso de Revista nº 10008310420235020015

Processo nº 1000831-04.2023.5.02.0015

Gabinete da Presidencia

Guias do Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · Levantamento do FGTS · Depósito · Saldo de Salário · Intervalo Intrajornada · Depósito/Diferenças · Honorários na Justiça do Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Aviso Prévio · Rescisão Indireta
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Como os tribunais decidem: Guias do Seguro Desemprego

46% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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