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TSTProcedenteJulgamento: 27/02/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 10007343120215020061

Processo nº 1000734-31.2021.5.02.0061

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Adicional de Hora Extra · Levantamento/Liberação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Assédio Moral · Assédio Moral · Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO · Adicional de Horas Extras · Aviso Prévio · Liberação/Entrega das Guias · Pedido de Demissão · Liberação das Guias · Honorários na Justiça do Trabalho · Levantamento / Liberação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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