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TSTProcedenteJulgamento: 30/03/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007318420185020254

Processo nº 1000731-84.2018.5.02.0254

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Levantamento/Liberação · Contratuais · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Reflexos · Cálculo/Repercussão · Assistência Judiciária Gratuita · Adicional de Hora Extra · Multa de 40% do FGTS · Sucessão de Empregadores
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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