TSTNão conhecidoJulgamento: 07/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006888720165020717

Processo nº 1000688-87.2016.5.02.0717

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Adicional de Hora Extra · Preparo · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · indenização Adicional · Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito/Diferenças · Proporcional · Prescrição e Decadência · FGTS · Contagem de Minutos Residuais

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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