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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006147920235020202

Processo nº 1000614-79.2023.5.02.0202

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Saldo de Salário · Salário Suplementar · Reconhecimento de Relação de Emprego · Salário Família · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito · Levantamento do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Levantamento/Liberação · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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