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TSTImprocedenteJulgamento: 05/02/2025

Recurso de Revista nº 10005840820235020020

Processo nº 1000584-08.2023.5.02.0020

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Desvio de Função e Reenquadramento · Plano de Cargos e Salários · Levantamento do FGTS · Diferenças por Desvio de Função · Horas Extras · Férias Proporcionais · Acúmulo de Função · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Hora Extra/Intervalo
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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