TSTNão conhecidoJulgamento: 29/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005761820215020047

Processo nº 1000576-18.2021.5.02.0047

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Anotação na CTPS · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Fruição/Gozo · Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Correção Monetária · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito/Diferenças · Férias Proporcionais · Reajuste Salarial · Levantamento/Liberação · Levantamento do FGTS · Saldo de Salário · Caixa de Previdência

Multa de 40% do FGTS Anotação na CTPS CTPS Anotação/Baixa/Retificação Fruição/Gozo Proporcional Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Correção Monetária FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional Depósito/Diferenças Férias Proporcionais Reajuste Salarial Levantamento/Liberação Levantamento do FGTS Saldo de Salário Caixa de Previdência

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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