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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005554620205020057

Processo nº 1000555-46.2020.5.02.0057

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios · Verbas Rescisórias · Revelia / Confissão · Multa do Artigo 477 da CLT · Confissão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Assistência Judiciária Gratuita · Terceirização/Tomador de Serviços · Correção Monetária · Ente Público · AVISO PRÉVIO · Multa de 40% do FGTS · Juros · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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