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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005216220215020372

Processo nº 1000521-62.2021.5.02.0372

Gabinete da Presidencia

Rescisão do Contrato de Trabalho · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Rescisão do Contrato de Trabalho

34% procedente2% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 13.356 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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