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TSTImprocedenteJulgamento: 27/11/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 10004754320185020707

Processo nº 1000475-43.2018.5.02.0707

Gabinete da Presidencia

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Adicional de Periculosidade · Honorários Periciais · Descontos Fiscais · Descontos Previdenciários · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

7% procedente3% parcialmente procedente33% improcedente

Calculado de 1.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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