TSTImprocedenteJulgamento: 23/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004719620165020053

Processo nº 1000471-96.2016.5.02.0053

Gabinete da Presidencia

Multa Prevista em Norma Coletiva · Insalubridade · Intervalo Intrajornada · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras · AVISO PRÉVIO · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Hora Extra · Indenização por Dano Moral · Acúmulo de Função

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Como os tribunais decidem: Multa Prevista em Norma Coletiva

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