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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004524720175020444

Processo nº 1000452-47.2017.5.02.0444

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Reflexos · Sócio/Acionista · Prorrogação do Horário Noturno · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Indenização / Terço Constitucional · Citação · Multa do Artigo 467 da CLT · Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Vale Transporte · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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