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TSTImprocedenteJulgamento: 10/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004346520215020709

Processo nº 1000434-65.2021.5.02.0709

Gabinete da Presidencia

Condições Degradantes · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias Proporcionais · Indenizado - Efeitos · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Levantamento / Liberação · Depósito / Diferenças · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio / Tíquete Alimentação · Mínimo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Liberação das Guias · Vale Transporte · Indenização · Anotação / Baixa / Retificação
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Como os tribunais decidem: Condições Degradantes

42% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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