TSTNão conhecidoJulgamento: 29/06/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004049720175020441

Processo nº 1000404-97.2017.5.02.0441

Gabinete da Presidencia

Complementação de Benefício Previdenciário · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Plano de Cargos e Salários · Enquadramento/Classificação · Prescrição e Decadência · Competência

Complementação de Benefício Previdenciário Obrigação de Fazer / Não Fazer Plano de Cargos e Salários Enquadramento/Classificação Prescrição e Decadência Competência

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Como os tribunais decidem: Complementação de Benefício Previdenciário

36% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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