TSTNão conhecidoJulgamento: 23/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002852820205020443

Processo nº 1000285-28.2020.5.02.0443

Gabinete da Presidencia

Multa Prevista em Norma Coletiva · Negativa de Prestação Jurisdicional · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Valor da Causa · Adicional de Insalubridade · Depósito/Diferenças · Revistas Íntimas/Pertences · Indenização por Dano Estético · Indenização por Dano Moral · Acidente de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa Prevista em Norma Coletiva

44% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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