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TSTImprocedenteJulgamento: 24/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002712420235020254

Processo nº 1000271-24.2023.5.02.0254

Gabinete da Vice-Presidencia

Quitação · Cesta Básica · Guias do Seguro Desemprego · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Convencional · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Liberação/Entrega das Guias · Indenização por Dano Moral · Integração em Verbas Rescisórias · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Quitação

43% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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