TSTNão conhecidoJulgamento: 15/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002503520235020032

Processo nº 1000250-35.2023.5.02.0032

Gabinete da Presidencia

Imposto de Renda · Honorários na Justiça do Trabalho · Responsabilidade · Desconfiguração de Justa Causa · Responsabilidade · Adicional de Horas Extras · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Hora Extra · Condições Degradantes · Contribuição Confederativa · Multa de 40% do FGTS · Juros de Mora · Descontos Salariais - Devolução

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Como os tribunais decidem: Imposto de Renda

34% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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