TSTImprocedenteJulgamento: 28/04/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 10002322820195020008

Processo nº 1000232-28.2019.5.02.0008

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Sucumbência · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Salário/Diferença Salarial · Assistência Judiciária Gratuita · Juros · Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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