TSTNão conhecidoJulgamento: 16/10/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001728220175020442

Processo nº 1000172-82.2017.5.02.0442

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Enquadramento/Classificação · Plano de Cargos e Salários · Prescrição e Decadência · Complementação de Benefício Previdenciário · Competência

Obrigação de Fazer / Não Fazer Enquadramento/Classificação Plano de Cargos e Salários Prescrição e Decadência Complementação de Benefício Previdenciário Competência

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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