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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001324120235020717

Processo nº 1000132-41.2023.5.02.0717

Gabinete da Presidencia

Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Adicional Noturno · Multa Convencional · Honorários Periciais · Plano de Cargos e Salários
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Como os tribunais decidem: Adicional de Horas Extras

41% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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