TSTNão conhecidoJulgamento: 30/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001031620165020012

Processo nº 1000103-16.2016.5.02.0012

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Descontos Fiscais · Descontos Previdenciários · Gratificação de Função · Gratificação por Tempo de Serviço

Obrigação de Fazer / Não Fazer Multa Cominatória / Astreintes Descontos Fiscais Descontos Previdenciários Gratificação de Função Gratificação por Tempo de Serviço

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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